O Regulamento do ORBEA entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
6 de fevereiro de 2018. - O Reitor, António Augusto Fontainhas Fernandes.
311117682
Artigo 13.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 13/02/2018
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/02/2018