Artigo 34.º — Resolução alternativa de litígios

Sem prejuízo da possibilidade de recurso a outros mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos, os interessados podem recorrer à arbitragem, designadamente ao Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), para julgamento de quaisquer litígios emergentes de relações reguladas pelo presente Regulamento.