- 1 -Entende-se por inscrição de um/a utilizador/a o procedimento de recolha e processamento de dados sobre uma dada pessoa ou entidade em nome coletivo, por solicitação da própria, conducentes à atribuição gratuita de um cartão de leitor/a da BMFC e ao acesso a serviços e benefícios reservados a utilizadores/as inscritos/as.
- 2 -O cartão de leitor/a identifica um/a utilizador/a inscrito/a na BMFC.
- 3 -O cartão de leitor/a é propriedade da BMFC.
Artigo 14.º — Definição e âmbito de aplicação
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