Art.º 46 · Regulamento n.º 106/2020 — Reprodução de documentos

1 -A BMFC disponibiliza meios para reprodução de documentos impressos e digitais, nas seguintes modalidades:
1. a)Fotocópia;
2. b)Impressão;
3. c)Digitalização.
2 -É da inteira responsabilidade dos/as utilizadores/as o cumprimento da legislação em vigor aplicável a esta matéria, nomeadamente o Código do Direito de Autor e Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, na sua atual redação.
3 -A utilização do serviço de reprografia destina-se exclusivamente à reprodução de partes documentos que integrem a coleção da BMFC e far-se-á sem o prejuízo das normas legalmente aplicáveis.
4 -Por razões de preservação do acervo, a reprodução de partes de documentos integrados em coleções especiais poderá implicar a utilização exclusiva do método fotográfico, às custas do/a interessado/a.
5 -O/a utilizador/a pode ainda recorrer a dispositivos digitais de uso pessoal para reprodução digital de partes de documentos, desde que observados os requisitos do artigo seguinte.

Artigo 46.º — Reprodução de documentos