- 1 -É garantida a privacidade dos dados pessoais dos/as utilizadores/as da BMFC, qualquer que seja o serviço utilizado, não sendo cedida a terceiros qualquer informação relativa a dados pessoais, documentos consultados ou emprestados, recursos utilizados ou qualquer outra informação de carácter pessoal.
- a)Excetuam-se os pedidos de informação emitidos por tribunais ou por qualquer outra via legal.
- 2 -Para proteger o direito à privacidade dos/as utilizadores/as da BMFC são ainda definidas restrições ao registo fotográfico, vídeo ou sonoro, conforme o disposto no Capítulo VIII do presente regulamento.
- 3 -Os dados pessoais recolhidos serão processados informaticamente, nos termos definidos pela Comissão Nacional de Proteção de Dados e destinam-se a ser utilizados pela BMFC para fins estatísticos, de gestão de utilizadores/as e de empréstimos, assim como para divulgação de atividades e serviços.
- 4 -É garantido ao/à utilizador/a o direito de acesso aos dados que lhe digam diretamente respeito.
Artigo 9.º — Privacidade e proteção dos dados pessoais
Vigente desde: 10/02/2020
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