- 1 -A BMFC possui espaços dedicados a utilizadores/as com idade inferior a 16 anos, especialmente concebidos para satisfazer as suas necessidades formativas, informativas e de lazer.
- 2 -A utilização dos restantes espaços apenas é permitida a menores de 16 anos quando acompanhados/as por adulto/a responsável, ou quando o seu comportamento não perturbar os/as demais utilizadores/as, colaboradores/as ou o normal funcionamento dos serviços.
- 3 -O acesso à documentação e Internet existente na BMFC, incluindo no espaço dedicado aos/as utilizadores/as com idade inferior a 16 anos, é livre, pelo que a responsabilidade pela informação consultada ou acedida é, integralmente, do/a adulto/a responsável pelo/a menor não emancipado/a.
- 4 -O/a adulto/a responsável por menor de idade deve assumir a responsabilidade pelos atos cometidos por este/a, nomeadamente comportamentos perturbadores e/ou lesivos, através da restituição e/ou reposição dos bens afetados, sob pena de serem acionados os procedimentos legais apropriados.
- 5 -A BMFC não se responsabiliza por qualquer acidente ou incidente ocorrido nas suas instalações, incluindo com menores de idade, salvo nas situações previstas no enquadramento legal aplicável.
Artigo 10.º — Menores de idade não emancipados/as
Vigente desde: 10/02/2020
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Em vigor desde 10/02/2020