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Artigo 41.º — Fases do processo de avaliação

Vigente desde: 02/02/2021

O processo de avaliação compreende as seguintes fases:

  1. a)Instrução do processo;
  2. b)Avaliação;
  3. c)Audiência dos Avaliados;
  4. d)Homologação;
  5. e)Impugnação.

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Em vigor desde 02/02/2021

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