Art.º 14 · Regulamento n.º 106/2024 — Análise Técnica das Propostas/admissão e exclusão

1 -Neste período procede-se à análise técnica das propostas e consequente admissão ou exclusão por parte da Comissão de Análise Técnica.
2 -A Comissão de Análise Técnica das propostas é nomeada pelo Presidente da Câmara Municipal e é composta por um vereador, que preside, três técnicos municipais, e um elemento designado pelo Conselho Municipal de Juventude.
3 -São excluídas as propostas que a Comissão de Análise Técnica entenda não reunirem os requisitos necessários à sua implementação, designadamente por:
1. a)não apresentarem todos os dados necessários à sua avaliação ou que não permitam a sua concretização;
2. b)o valor espectável à implementação ultrapassar o montante afeto ao Orçamento Participativo Jovem;
3. c)contrariarem deliberações municipais;
4. d)contrariarem regulamentos municipais ou violarem a legislação em vigor;
5. e)contrariarem ou colidirem com recursos, atividades, planos, projetos e programas nacionais ou municipais já existentes;
6. f)colocarem em causa o superior interesse municipal;
7. g)não serem tecnicamente exequíveis;
8. h)configurarem a venda de serviços a entidades concretas;
9. i)serem demasiado genéricas ou muito abrangentes, não permitindo a sua adaptação a projeto;
10. j)não serem entregues/submetidas dentro do prazo estabelecido;
11. k)serem destinadas a interesses privados;
12. l)serem demasiado restritivas em termos demográficos e/ou setoriais (n.º de pessoas ou grupo funcional a que se destina).
4 -Efetuada a análise técnica das propostas, serão os proponentes convidados a aperfeiçoar e, ou, a suprir as irregularidades detetadas, passíveis de sanação, no prazo de 10 dias úteis, desde que tal não implique uma alteração substancial à candidatura apresentada.
5 -Decorrido o prazo previsto no número anterior, é elaborada e divulgada a lista provisória, e da mesma é dado conhecimento aos proponentes, para se pronunciarem no prazo de 10 dias úteis.
6 -Decorrido o período de audiência prévia é divulgada a lista final de propostas a submeter a votação.

Artigo 14.º — Análise Técnica das Propostas/admissão e exclusão

Histórico de Alterações