Artigo 17.º — Ciclo de Execução Orçamental

Vigente desde: 25/01/2024

1 -O ciclo de execução orçamental integra as seguintes fases:
1. a)Estudo prévio;
2. b)Desenho do projeto de execução;
3. c)Contratação pública/Administração direta da autarquia;
4. d)Adjudicação/Execução;
5. e)Inauguração.
2 -O Vereador com o Pelouro da Juventude definirá qual a unidade orgânica que ficará responsável pela fase de execução orçamental do cada projeto, tendo em conta a respetiva estrutura funcional.

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Em vigor desde 25/01/2024