Art.º 3 · Regulamento n.º 106/2024 — Definições

1 -Orçamento Participativo: é um processo democrático participado através do qual os cidadãos de uma comunidade decidem o destino de uma parte dos recursos públicos disponíveis.
2 -Orçamento Municipal: é um documento financeiro previsional de periodicidade anual onde estão inscritas a globalidade das despesas a realizar e as receitas que as suportam.
3 -Assembleia Participativa: é um espaço de debate que visa o esclarecimento sobre o processo e a apresentação de propostas para o Orçamento Participativo.

Artigo 3.º — Definições