Artigo 5.º — Recursos Afetos

O valor a afetar ao Orçamento Participativo Jovem do Município de Penacova é avaliado anualmente, de acordo com o Orçamento Municipal, a definir pelo executivo da Câmara Municipal de Penacova, que deliberará sobre o valor máximo que cada projeto poderá ter para ser considerado no âmbito do Orçamento Participativo Jovem.