O presente regulamento aplica-se à área geográfica da Junta de Freguesia de São Torcato, Concelho de Guimarães e visa atribuir benefícios sociais, especialmente direcionados ao apoio à natalidade.
Artigo 1.º — Âmbito e objetivo
Vigente desde: 27/11/2020
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Em vigor desde 27/11/2020