Regulamento de Apoio a Natalidade, que visa atribuir benefícios sociais, especialmente direcionados ao apoio à natalidade
Âmbito e objetivo
O presente regulamento aplica-se à área geográfica da Junta de Freguesia de São Torcato, Concelho de Guimarães e visa atribuir benefícios sociais, especialmente direcionados ao apoio à natalidade.
Beneficiários
São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregado familiar, residentes no território da Junta de Freguesia de São Torcato e desde que preencham os requisitos constantes no presente regulamento.
Condições gerais de atribuição
Modalidades de apoio
O apoio a conceder reveste a modalidade de apoio à natalidade.
Incentivo à natalidade
Candidatura
A candidatura para atribuição do apoio à natalidade será instruída com os seguintes documentos, a entregar ou apresentar na sede da Junta de Freguesia de São Torcato:
Prazos de Candidatura
A candidatura ao subsídio deve ocorrer dentro do prazo de três meses após a data do nascimento.
Análise da Candidatura
O processo de candidatura será analisado pelo executivo da Junta de Freguesia, que se pronunciará no sentido do seu deferimento, num prazo máximo de 30 dias, após a entrega de todos os documentos exigidos.
Fiscalização
Omissões de regulamento
Os casos omissos serão resolvidos mediante deliberação do executivo da Junta de freguesia de São Torcato.
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias sobre a sua publicação nos termos legais.
Aprovado por unanimidade, na Reunião do Executivo de 3 de dezembro de 2019.
Aprovado por unanimidade, na Sessão da Assembleia de Freguesia realizada a 23 de dezembro de 2019.
16 de novembro de 2020. - O Presidente, António Alberto da Costa Martins.
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