O presente Regulamento entra em vigor 15 dias sobre a sua publicação nos termos legais.
Aprovado por unanimidade, na Reunião do Executivo de 3 de dezembro de 2019.
Aprovado por unanimidade, na Sessão da Assembleia de Freguesia realizada a 23 de dezembro de 2019.
16 de novembro de 2020. - O Presidente, António Alberto da Costa Martins.
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