Art.º 3 · Regulamento n.º 1060/2020 — Condições gerais de atribuição

1 -Podem requerer os apoios constantes no presente regulamento:
1. a)Em conjunto, ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da Lei;
2. b)O progenitor que, comprovadamente, tiver a guarda da criança;
2 -Para o efeito devem ser preenchidas as seguintes condições cumulativas:
1. a)O/s requerente/s deve/m residir e estar recenseado/s na Freguesia há mais de um ano;
2. b)A criança deve estar registada como natural da Freguesia de São Torcato,
3. c)O/s requerente/s deve/m fornecer todos os documentos de identificação solicitados, devidamente atualizados, bem como os que comprovem o preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício.
4. d)São elegíveis os agregados familiares cujo os seus rendimentos não ultrapassem o valor do IAS (indexante dos apoios sociais) per capita, no ano anterior ao da candidatura

Artigo 3.º — Condições gerais de atribuição