- 1 -A formalização das candidaturas ao Programa Municipal de Promoção da Educação Digital - Porto Moniz Digitaliza+ é efetuada nos serviços de atendimento presencial ou no Portal de Atendimento Online do Município de Porto Moniz ( portomoniz-atendimentonet-saas.ano.pt ou em www.portomoniz.pt), através da apresentação de requerimento e entrega ou submissão da documentação exigida para instrução da candidatura.
- 2 -A candidatura deverá ser, obrigatoriamente, instruída juntando ao respetivo requerimento os seguintes documentos:
- a)Atestado de residência, emitido pela Junta de Freguesia competente, comprovativo de que o estudante e o seu encarregado de educação residem no concelho de Porto Moniz;
- b)Cópia de documento comprovativo da matrícula na Escola Básica e Secundária com Pré-Escolar e Creche do Porto Moniz, referente ao ano letivo em que decorra a candidatura;
- c)Declaração sob compromisso de honra na qual o encarregado de educação, ou o estudante com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, declare não ter beneficiado do mesmo tipo de apoio concedido por outra entidade pública.
Artigo 4.º — Instrução e formalização da candidatura
Vigente desde: 04/10/2023
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Em vigor desde 04/10/2023