Art.º 10 · Regulamento n.º 1060/2024 — Livro de reclamações

1 -Encontra-se disponível em cada Tribunal um livro de reclamações (Livro Amarelo), ao cuidado do respetivo secretário de justiça, que o facultará a qualquer utente, sempre que tal seja solicitado.
2 -Recebida a reclamação, a chefia do serviço em causa lavra informação sobre o conteúdo reclamado, donde constem, sendo caso disso, as medidas corretivas adotadas ou a propor.
3 -As cópias azul e amarela ficarão no livro de reclamações.
4 -A reclamação será remetida eletronicamente à Direção-Geral da Administração da Justiça, nela já se contendo a informação da chefia, fazendo-se menção de que a resposta ao cidadão reclamante será dada pelo Presidente do Tribunal ou pelo Magistrado do Ministério Público Coordenador, se aquela respeitar exclusivamente aos serviços da Procuradoria.
5 -Antes de serem remetidas à Direção-Geral da Administração da Justiça, as reclamações são comunicadas eletronicamente ao Juiz Presidente ou ao Magistrado do Ministério Público Coordenador, se respeitarem exclusivamente aos serviços da Procuradoria, com a informação da chefia.
6 -Respeitando a reclamação ao funcionamento da secretaria ou a funcionário, o Juiz Presidente ou o Magistrado do Ministério Público Coordenador comunicarão, eletronicamente, ao Administrador Judiciário o teor da mesma.
7 -A este será, naquelas circunstâncias, também comunicada eletronicamente a resposta enviada ao reclamante.

Artigo 10.º — Livro de reclamações