Os dados pessoais recolhidos no âmbito do Concurso CIRCULAR, serão objeto de tratamento pela Câmara Municipal do Funchal, enquanto entidade responsável pelo tratamento de dados, exclusivamente para a finalidade de atribuição do apoio financeiro previsto no presente Regulamento.
Artigo 15.º — Proteção de dados
Vigente desde: 10/09/2025
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