Art.º 5 · Regulamento n.º 1060/2025 — Beneficiários

1 -Podem candidatar-se ao concurso CIRCULAR todas as pessoas singulares que cumulativamente reúnam os seguintes requisitos:
1. a)Tenham residência no Município do Funchal, ou aí desenvolvem a sua atividade profissional;
2. b)Tenham a sua situação tributária e contributiva regularizada, perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social;
3. c)Não se encontrem em situação de incumprimento perante o Município do Funchal, nomeadamente, no que concerne ao pagamento de taxas e outras receitas devidas.
2 -Podem ainda candidatar-se ao presente concurso todas as pessoas coletivas que cumulativamente reúnam os seguintes requisitos:
1. a)Tenham sede no Município do Funchal, e aí desenvolvam a sua atividade artística;
2. b)Estejam regularmente constituídas e registadas;
3. c)Tenham órgãos sociais eleitos e em efetividade de funções, se aplicável;
4. d)Tenham a sua situação tributária e contributiva regularizada, perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social;
5. e)Não se encontrem em situação de incumprimento perante o Município do Funchal, nomeadamente, no que concerne ao pagamento de taxas e outras receitas devidas.

Artigo 5.º — Beneficiários