- 1 -Finda a instrução do procedimento, sempre que haja lugar a um ato de reconhecimento, no estrito cumprimento dos critérios e condições definidos no presente Regulamento, é elaborado um contrato de investimento a remeter à Câmara Municipal, órgão competente para o reconhecimento do direito ao benefício fiscal.
- 2 -Compete à Câmara Municipal, elaborada a proposta a que se refere o número anterior, a deliberação final sobre os incentivos a conceder e sobre os termos do Contrato de Investimento, previsto no artigo 9.º
Artigo 6.º — Decisão
Vigente desde: 04/10/2023
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Em vigor desde 04/10/2023