O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
1 de setembro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Inácio José Ludovico Esperança.
319489228
Artigo 28.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 10/09/2025
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/09/2025