Art.º 7 · Regulamento n.º 1062/2020 — Procedimentos

1 -Na presença de um pedido realizado pelo próprio, o primeiro contacto deverá ser, sempre que possível, no momento do preenchimento do formulário, a fim de realizar a avaliação necessária à sua aprovação.
2 -Quando o acesso ao apoio e ao acompanhamento psicológico for feito através de encaminhamento institucional, a Técnica do GP agendará uma entrevista com o autor do pedido a fim de registar informações mais concretas da situação do utente e do trabalho que a entidade se encontre, eventualmente, a desenvolver com o mesmo.
3 -No caso de o pedido ter em conta um menor, a primeira consulta deverá também contar com a presença do seu representante legal.
4 -A passagem para o acompanhamento/intervenção psicológica depende sempre do consentimento expresso por parte do beneficiário do pedido ou do seu representante legal.
5 -A fim de garantir uma intervenção estruturada e aprofundada, poderá haver lugar a entrevista aos familiares significativos, sendo imperioso no caso de menores.
6 -É da responsabilidade do GP a salvaguarda do consentimento informado por parte dos beneficiários relativamente à prática e modelo de intervenção, tendo ainda o dever de sigilo relativamente aos elementos recolhidos acerca do beneficiário.
7 -No GP os utentes serão sempre protegidos por um rigoroso código de ética, onde a confidencialidade e o respeito pela individualidade serão sempre preservados, considerando-se igualmente os limites éticos e legais de tal confidencialidade, sempre que se justificar.
8 -Para efeitos do disposto no número anterior, todos os registos das consultas, entrevistas e resultados de provas de avaliação psicológica serão armazenados em arquivo próprio, de acesso restrito e vedado a terceiros, de modo a salvaguardar o princípio de confidencialidade assegurado aos utentes.
9 -Os dados pessoais recolhidos e os registos efetuados no decorrer das sessões servem exclusivamente o propósito dos atos de avaliação e intervenção psicológicas.
10 -Os dados pessoais e documentos recolhidos e produzidos durante o acompanhamento, após o término do mesmo, serão retidos durante o prazo previsto na Tabela de Seleção da Portaria de Gestão Documental para as Autarquias Locais.
11 -Findo o prazo de retenção indicado no número anterior, a documentação será eliminada nos moldes previstos no Regulamento do Arquivo Municipal.

Artigo 7.º — Procedimentos

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