O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
30 de setembro de 2022. - A Presidente, Maria Madalena Pereira da Silva Castro.
315799508
Artigo 13.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 31/10/2022
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/10/2022