- 1 -Com a entrada em vigor do Regulamento no ano letivo 2024/2025, os interessados podem formular a sua candidatura até ao dia 31 de dezembro de 2024.
- 2 -No ano letivo 2024/2025, as despesas devem ser apresentadas até ao dia 28 de fevereiro de 2025.
18 de setembro de 2024. - O Presidente da Câmara, Beto Alexandre Azevedo Vasconcelos.
318131601
Artigo 13.º — Disposição transitória
Vigente desde: 25/09/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/09/2024