Regulamento n.º 1062/2024

O presente regulamento tem por objeto a concessão de apoios financeiros aos estudantes do pré-escolar, ensino básico e secundário residentes no Concelho das Lajes.

As candidaturas devem ser apresentadas em suporte de papel, em formulário fornecido no Gabinete de Apoio ao Munícipe de Lajes das Flores e instruído com os seguintes documentos:

O apoio de Ação Social Escolar reveste a forma de um subsídio pecuniário, sob a forma de reembolso, no valor máximo de 150 euros, atribuído por ano letivo.

As candidaturas deverão ocorrer no início de cada ano letivo, de 1 a 30 de setembro.

Findo o prazo de candidatura, a análise será efetuada pelo Gabinete de Apoio ao Munícipe e remetida à Câmara Municipal.

Após receção da decisão de aprovação da candidatura, o/a requerente deverá apresentar o/s documento/s comprovativo/s da realização da despesa/s (fatura/recibo) devidamente descriminadas/s e não devendo estes incluir outra/s despesa/s do agregado familiar.

Os valores indicados e os apoios descritos poderão ser atualizados por deliberação da Câmara Municipal.

As eventuais lacunas e dúvidas interpretativas suscitadas na aplicação do presente Regulamento serão preenchidas ou resolvidas pela Câmara Municipal e pela aplicação de normas constantes no Código de Procedimento Administrativo.

Após aprovação pela Câmara Municipal das Lajes das Flores e pela Assembleia Municipal das Lajes das Flores o presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação e será igualmente objeto de publicitação na página eletrónica da internet do Município.