- 1 -O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição de apoio às famílias e visa a atribuição de benefícios sociais que se traduzem num subsídio de apoio à natalidade na Freguesia de Tamel São Veríssimo.
- 2 -O incentivo à natalidade efetua-se através da atribuição de um "cartão bebé" que permite descontar nos estabelecimentos aderentes produtos neonatais ou outros desde que medicamente justificados, sempre que ocorra o nascimento de uma criança.
- 3 -São despesas elegíveis realizadas, em estabelecimentos com os quais a Freguesia de Tamel São Veríssimo tem protocolo - na aquisição de bens e serviços indispensáveis ao desenvolvimento saudável e harmonioso das crianças, nos seguintes domínios: alimentação, saúde, higiene, segurança, conforto e artigos de puericultura.
Artigo 2.º — Âmbito e Objeto
Vigente desde: 31/10/2022
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/10/2022