Art.º 2 · Regulamento n.º 1063/2023 — Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento estabelece as regras de planeamento e manutenção dos espaços verdes do concelho, bem como a classificação e salvaguarda do património arbóreo, nomeadamente, no que respeita a:
1. a)Construção, gestão e manutenção dos espaços verdes públicos, existentes ou a criar;
2. b)Património arbóreo do concelho;
3. c)Espaços de conservação da natureza e biodiversidade;
4. d)Árvores e arbustos existentes nos espaços públicos, designadamente parques, praças, arruamentos, entre outros.
2 -O presente Regulamento regula as operações de poda, transplante e outras intervenções a realizar no arvoredo e estabelece os critérios aplicáveis ao abate.
3 -O presente Regulamento aplica-se ao arvoredo urbano integrante do domínio público e do domínio privado do Município da Covilhã.
4 -Sempre que estiver em causa o interesse público ou por outros motivos relacionados com higiene, limpeza, ambientais, saúde pública ou situações de reconhecida perigosidade, a Câmara Municipal poderá deliberar intervir nos diversos espaços bem como em árvores ou conjuntos arbóreos que se situem em propriedade privada.
5 -Excluem-se do âmbito de aplicação do presente regulamento todas as situações previstas no artigo 3.º do RJGAU.

Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação