Artigo 4.º — Princípios gerais

Vigente desde: 06/10/2023

1 -A aplicação do presente Regulamento está sujeita aos princípios gerais definidos no artigo 5.º do RJGAU.
2 -A Câmara Municipal reserva-se o direito de propor a salvaguarda e proteção de espécies arbóreas ou exemplares que, pelo seu porte, idade, raridade ou valor histórico, possam vir a ser classificadas de interesse público ou municipal, conforme legislação aplicável.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 06/10/2023