O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
16 de julho de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Carlos Carreiras.
319372125
Artigo 15.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 11/09/2025
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/09/2025