Art.º 13 · Regulamento n.º 1064/2025 — Objetos Perdidos

1 -A Câmara Municipal do Funchal não se responsabiliza pelo desaparecimento de objetos ou valores nas instalações dos Ginásios Municipais.
2 -Todos os bens que sejam deixados nos Ginásio Municipais e encontrados por um funcionário ou utente, devem ser entregues na receção para serem guardados no Ginásio, revertendo a favor de alguma instituição sem fins lucrativos, se no prazo de 1 ano, os mesmos não forem reclamados pelo seu proprietário, nos termos do disposto no artigo 1323.º n.º 4 e artigo 1316.º, ambos do Código Civil.

Artigo 13.º — Objetos Perdidos