Regulamento

Regulamento n.º 1064/2025

Aprova o Regulamento de Funcionamento dos Ginásios Municipais.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Normas Habilitantes

O Regulamento de Funcionamento dos Ginásios Municipais, doravante Regulamento, é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto o n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, conjugado com as disposições dos artigos 97.º a 101.º e artigos 135.º a 147.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo, no uso das atribuições e competências previstas nas alíneas f) e g), do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g), do n.º 1 do artigo 25.º, e nas alíneas k), u) e ee), do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto e na alínea c), do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2022/M, de 30 de maio.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente Regulamento estabelece as normas de funcionamento e de segurança que devem ser observadas pelos utentes dos Ginásios Municipais, cujas instalações sejam geridas pela Câmara Municipal do Funchal e integrem o património municipal.
2 -O presente Regulamento deve estar afixado em local bem visível nas instalações dos Ginásios Municipais, em cumprimento do preceituado no artigo 19.º n.º 2 da Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto.

Artigo 3.º

Âmbito de Aplicação

O disposto no presente Regulamento aplica-se a todas as pessoas que frequentam os espaços do Ginásio da Barreirinha/Anexo dos Louros, do Ginásio de São Martinho e do Ginásio de Santo António.

Artigo 4.º

Finalidades

1 -Os Ginásios Municipais destinam-se à prática de exercício físico e atividades complementares nos diferentes domínios social, cultural, educativo e formativo.
2 -A componente educativa e formativa é desenvolvida em contexto de formação ao longo da vida, em regime não formal e sem fins de certificação.
3 -As atividades desenvolvidas nos Ginásios Municipais integram um plano anual de atividades definido pela autarquia.
4 -A utilização dos Ginásios Municipais para qualquer outra finalidade não prevista no seu plano anual de atividades, depende de autorização da Câmara Municipal do Funchal, sem prejuízo da possibilidade de delegação no Presidente da Câmara Municipal e subdelegação no Vereador com o pelouro, nos termos legais aplicáveis.

Capítulo II - NORMAS DE FUNCIONAMENTO

Artigo 5.º

Horário de Funcionamento e Atendimento ao Público

1 -O horário de funcionamento e atendimento ao público nos Ginásios Municipais é definido pela Câmara Municipal do Funchal, sem prejuízo da possibilidade de delegação no Presidente da Câmara Municipal e subdelegação no Vereador com o pelouro, nos termos legais aplicáveis.
2 -Excecionalmente, e quando autorizado superiormente, os Ginásios Municipais podem realizar atividades fora do horário de funcionamento e atendimento ao público, designadamente, após as 17h30 e aos fins-de-semana.
3 -O horário de funcionamento e atendimento ao público deve ser afixado em local bem visível nas instalações dos Ginásios Municipais.

Artigo 6.º

Destinatários

1 -As atividades desenvolvidas nos Ginásios Municipais são destinadas a qualquer pessoa singular, que preenchendo os requisitos necessários para a frequência de cada atividade:
1. a)Seja residente no Município do Funchal; e
2. b)Tenha idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 90 anos no momento da inscrição ou renovação.
2 -Em situações excecionais, devidamente fundamentadas, pode ser autorizado superiormente, a frequência de outros utentes nas atividades desenvolvidas nos Ginásios Municipais.
3 -Os menores de idade não podem frequentar os Ginásios Municipais sem estarem devidamente acompanhados pelo seu responsável legal ou familiar adulto.
4 -A Câmara Municipal do Funchal pode estabelecer protocolos de cooperação com entidades públicas ou privadas, através dos quais são instituídas condições específicas de acesso às atividades desenvolvidas nos Ginásios Municipais.

Artigo 7.º

Inscrição

1 -Os utentes que pretendam frequentar as atividades desenvolvidas nos Ginásios Municipais, devem proceder à sua inscrição junto do Gabinete Técnico, no horário e dias de funcionamento, através do preenchimento de impresso próprio disponibilizado para o efeito, devidamente instruído com os seguintes elementos:
1. a)Uma fotografia atualizada, tipo passe ou em suporte digital;
2. b)Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade válido, ou outro documento de identificação admitido por lei, designadamente, título de residência permanente ou certificado de registo de cidadão da UE/EEE/Suíça, no caso de utente de nacionalidade estrangeira;
3. c)Número de identificação fiscal, número de identificação da segurança social ou ADSE;
4. d)Comprovativo do domicílio fiscal;
5. e)Declaração médica que ateste a inexistência de alguma vulnerabilidade física e/ou alguma limitação funcional por parte do utente que implique um risco elevado para a sua segurança, bem-estar ou saúde, quando aplicável;
6. f)Comprovativo de pagamento da apólice de seguro de acidentes pessoais;
7. g)Declaração assinada pelos utentes, na qual, confirmam que leram e tiveram conhecimento das normas de funcionamento e condições de utilização dos Ginásios Municipais.
2 -A inscrição do utente é válida por 1 ano a contar da data de inscrição, podendo ser renovada por igual período, até 30 de setembro de cada ano, desde que, observados os seguintes requisitos:
1. a)Tenha idade inferior a 90 anos, no momento da renovação;
2. b)Possua um registo de assiduidade no ano anterior;
3. c)Apresente o comprovativo de pagamento da respetiva apólice de seguro de acidentes pessoais, a que se refere a alínea f) do número anterior.
3 -O incumprimento do disposto no número anterior implica a rejeição da renovação da inscrição do utente, salvo se for apresentado um motivo justificativo sujeito a autorização superior.

Artigo 8.º

Direitos dos Utentes

1 -Os utentes dos Ginásios Municipais têm direito:
1. a)A participar ativamente nas atividades promovidas pelo Ginásio onde se encontram inscritos;
2. b)A utilizar os balneários e as instalações sanitárias devidamente assinaladas;
3. c)A requerer a transferência da sua inscrição para outro Ginásio Municipal, mediante pedido escrito devidamente fundamentado;
4. d)A pedir a todo o tempo e sem necessidade de justificação, o cancelamento da sua inscrição;
5. e)A confidencialidade e respeito pela sua individualidade.
2 -Os pedidos de transferência, são decididos pela Câmara Municipal do Funchal, tendo em consideração a existência de vagas disponíveis no Ginásio Municipal que o utente pretende vir a frequentar.

Artigo 9.º

Deveres dos Utentes

1 -Os utentes dos Ginásios Municipais estão vinculados ao estrito cumprimento dos seguintes deveres:
1. a)Respeitar todas as normas de funcionamento previstas no presente Regulamento, enquanto condição essencial para a sã convivência de todos os utentes e para o bom funcionamento das atividades frequentadas nos Ginásios Municipais;
2. b)Pautar a sua conduta de modo a não perturbar os outros utentes ou o normal funcionamento dos serviços afetos ao Ginásio;
3. c)Promover o respeito mútuo, a camaradagem, o desportivismo e a boa educação;
4. d)Informar qualquer alteração dos seus dados pessoais;
5. e)Proceder ao pagamento da apólice de seguro de acidentes pessoais;
6. f)Comunicar com antecedência a impossibilidade temporária de frequentar as atividades programadas, bem como, a desistência definitiva;
7. g)Frequentar o mínimo de 75% das aulas realizadas de ginástica de manutenção/hidroginástica (atividade física), exceto em caso de doença, devidamente comprovada pela apresentação de atestado médico;
8. h)Ser pontual e respeitar o horário de início das aulas de grupo, reservando-se os Ginásios Municipais e aos professores o direito de recusar a entrada de utentes nas respetivas aulas já iniciadas;
9. i)Consultar as condições da apólice do seguro de grupo de acidentes pessoais em vigor;
10. j)Assegurar, previamente, de que não tem quaisquer contraindicações para a prática das atividades desenvolvidas, conforme estabelece o artigo 40.º n.º 2 da Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto, aprovada pela Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro.
2 -O incumprimento grave ou reiterado dos deveres previstos no número anterior, constitui fundamento de revogação da inscrição do utente.

Artigo 10.º

Proibição de Acesso

1 -Não é permitido o acesso aos Ginásios Municipais a quem se encontre sob o efeito de álcool ou outras substâncias psicoativas.
2 -Para além das situações previstas no número anterior, os Ginásios Municipais reservam também o direito de impedir a entrada ou permanência no interior das instalações desportivas de qualquer utente que desrespeite as normas de conduta previstas no Regulamento, ou que, de qualquer outro modo, perturbe o normal funcionamento das atividades desenvolvidas ou dos respetivos serviços.

Artigo 11.º

Apólice de Seguro

1 -A Câmara Municipal do Funchal deve contratualizar anualmente uma apólice de seguro de grupo de acidentes pessoais ocorridos durantes as atividades desenvolvidas nos Ginásios Municipais, e cujas condições devem ser afixadas em local bem visível nas instalações de cada Ginásio.
2 -Todos os acidentes pessoais ocorridos em virtude das atividades desenvolvidas nos Ginásios Municipais, devem ser comunicados pela instituição à respetiva entidade seguradora, e observar todas as diretrizes da mesma.
3 -A Câmara Municipal do Funchal declina qualquer responsabilidade pelos resultados da assistência prestada aos utentes dos Ginásios Municipais.

Artigo 12.º

Responsabilidade

A Câmara Municipal do Funchal não pode ser responsabilizada por quaisquer danos físicos ou acidentes resultantes de atividade física não monitorizada ou não recomendada pelos responsáveis dos Ginásios Municipais.

Artigo 13.º

Objetos Perdidos

1 -A Câmara Municipal do Funchal não se responsabiliza pelo desaparecimento de objetos ou valores nas instalações dos Ginásios Municipais.
2 -Todos os bens que sejam deixados nos Ginásio Municipais e encontrados por um funcionário ou utente, devem ser entregues na receção para serem guardados no Ginásio, revertendo a favor de alguma instituição sem fins lucrativos, se no prazo de 1 ano, os mesmos não forem reclamados pelo seu proprietário, nos termos do disposto no artigo 1323.º n.º 4 e artigo 1316.º, ambos do Código Civil.

Artigo 14.º

Condições de Utilização

1 -Os balneários apenas podem ser utilizados para troca de vestuário e higiene pessoal no dia e horário das aulas.
2 -Não é permitido deixar quaisquer pertences ou indumentária fora do dia e horário das aulas.
3 -É obrigatório a utilização de equipamento desportivo completo, bem como, o utente estar munido de uma toalha individual e garrafa de água.
4 -A entrada para a sala, só pode ser feita com a presença do professor responsável pela classe e no horário determinado.
5 -O uso dos materiais e equipamentos desportivos só podem ser utilizados durante a atividade e na presença do professor responsável pela classe.
6 -O número máximo de participantes nas aulas de grupo encontra-se condicionado em função do espaço físico da sala e dos equipamentos desportivos disponíveis.

Artigo 15.º

Piscina

1 -O acesso e utilização da piscina só é permitida aos utentes devidamente equipados, com fato de banho ou calções específicos para a prática da natação, touca e chinelos.
2 -A entrada na piscina, só pode ser feita com a presença do professor responsável pela classe e no horário determinado.
3 -De acordo com o protocolo celebrado entre o Município do Funchal e o Clube Naval do Funchal (CNF), o custo devido pela utilização da piscina é suportado por cada utente, devendo o respetivo pagamento ser efetuado junto da secretaria do CNF, até ao dia 8 de cada mês.
4 -Os utentes dos Ginásios Municipais devem conhecer e respeitar as normas de funcionamento do CNF.

Artigo 16.º

Coordenação Técnica

O exercício das funções de coordenação técnica das atividades desenvolvidas nos Ginásios Municipais (Diretor Técnico), compete a um técnico especialista em Educação Física e Desporto, designado para o efeito e devidamente licenciado pela Direção Regional de Desporto.

Artigo 17.º

Redes Sociais e Partilhas de Imagens

1 -Os Ginásios Municipais podem criar uma página nas redes sociais, com o objetivo de registar e partilhar informações, imagens e vídeos das atividades desenvolvidas no plano anual de atividades, facilitar o envio de mensagens, alertas e avisos aos utentes.
2 -Os administradores da página controlam todas as atividades desenvolvidas no grupo, utilizando recursos de segurança e privacidade, bem como, os pedidos de acesso ao grupo.
3 -A captura e reprodução de imagens, vídeos ou sons depende do consentimento de cada utente, que deverá ser apresentado no momento da inscrição.
4 -É proibida qualquer captura ou reprodução de imagens, vídeos ou sons nas instalações ou durante as atividades promovidas pelos Ginásios Municipais, sem a prévia autorização do coordenador técnico, de modo a proteger a privacidade dos utentes.

Capítulo III - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 18.º

Direito Subsidiário

Em tudo o que não estiver expressamente previsto neste Regulamento, aplica-se a legislação em vigor cujo âmbito de aplicação incida sobre a matéria do caso omisso.

Artigo 19.º

Interpretação e Integração de Lacunas

As dúvidas de interpretação e aplicação do presente Regulamento, bem como, os casos omissos que não possam ser solucionados pelo direito subsidiário, são resolvidos por deliberação da Câmara Municipal do Funchal.

Artigo 20.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

4 de setembro de 2025. - A Vereadora, Helena Maria Pereira Leal.

319504228

Artigo 7.º

Inscrição

1 -Os utentes que pretendam frequentar as atividades desenvolvidas nos Ginásios Municipais, devem proceder à sua inscrição junto do Gabinete Técnico, no horário e dias de funcionamento, através do preenchimento de impresso próprio disponibilizado para o efeito, devidamente instruído com os seguintes elementos:
1. a)Uma fotografia atualizada, tipo passe ou em suporte digital;
2. b)Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade válido, ou outro documento de identificação admitido por lei, designadamente, título de residência permanente ou certificado de registo de cidadão da UE/EEE/Suíça, no caso de utente de nacionalidade estrangeira;
3. c)Número de identificação fiscal, número de identificação da segurança social ou ADSE;
4. d)Comprovativo do domicílio fiscal;
5. e)Declaração médica que ateste a inexistência de alguma vulnerabilidade física e/ou alguma limitação funcional por parte do utente que implique um risco elevado para a sua segurança, bem-estar ou saúde, quando aplicável;
6. f)Comprovativo de pagamento da apólice de seguro de acidentes pessoais;
7. g)Declaração assinada pelos utentes, na qual, confirmam que leram e tiveram conhecimento das normas de funcionamento e condições de utilização dos Ginásios Municipais.
2 -A inscrição do utente é válida por 1 ano a contar da data de inscrição, podendo ser renovada por igual período, até 30 de setembro de cada ano, desde que, observados os seguintes requisitos:
1. a)Tenha idade inferior a 90 anos, no momento da renovação;
2. b)Possua um registo de assiduidade no ano anterior;
3. c)Apresente o comprovativo de pagamento da respetiva apólice de seguro de acidentes pessoais, a que se refere a alínea f) do número anterior.
3 -O incumprimento do disposto no número anterior implica a rejeição da renovação da inscrição do utente, salvo se for apresentado um motivo justificativo sujeito a autorização superior.