Art.º 2 · Regulamento n.º 1065/2020 — Objeto

1 -O Código estabelece linhas de orientação em matéria de ética e de conduta profissional para todos os trabalhadores do Município de Oeiras (doravante designado por Município), consagrando os valores, princípios e normas que devem ser observados no exercício da sua atividade, sem prejuízo de outras normas de conduta que lhes sejam legalmente aplicáveis.
2 -O Código visa:
1. a)Divulgar os valores e os princípios pelos quais o Município deve pautar as suas atividades;
2. b)Promover a conduta profissional de elevado padrão ético por parte dos trabalhadores, definindo um perfil ético que contribua para o correto, digno e adequado desempenho de funções e prestação de serviço público;
3. c)Constituir uma referência no que respeita ao padrão de conduta exigível aos trabalhadores do Município no seu relacionamento com terceiros, promovendo assim um relacionamento transparente;
4. d)Promover a responsabilização e compromisso pelo respeito e cumprimento de toda a legislação e regulamentação aplicável;
5. e)Reforçar a confiança dos munícipes e demais partes interessadas na administração municipal.

Artigo 2.º — Objeto