O presente Código entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
18 de novembro de 2020. - O Presidente, Isaltino Morais.
ANEXO I
Declaração de inexistência de conflitos de interesses
Nos termos e para os efeitos do previsto nos artigos 19.º e 20.º do Código de Ética e de Conduta do Município de Oeiras, eu, ... (nome), com o número mecanográfico ..., a desempenhar funções na ... (unidade orgânica), do Município de Oeiras, declaro que, na presente data, não tenho qualquer interesse particular, meu ou de terceiro, que possa prejudicar a isenção, imparcialidade e rigor da minha participação no processo ... em que desempenho funções como:
[] Membro de júri
[] Membro da comissão de ...
[] Membro do grupo de trabalho ...
[] Consultor
[] Perito
[] Outra: ...
Mais declaro que no caso de ocorrência superveniente de conflito de interesses, comprometo-me a dar disso imediato conhecimento ao órgão competente, suspendendo a minha atividade no procedimento, nos termos definidos nos n.os 4 a 7 do artigo 19.º do Código de Ética e de Conduta e demais legislação aplicável.
Oeiras, ... de ... de 20...
O Declarante,
...
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