Art.º 26 · Regulamento n.º 1065/2022 — Documentação necessária para a instrução da candidatura

1 -A candidatura aos concursos especiais deve ser instruída com os seguintes documentos, de acordo com a modalidade escolhida:
1. a)Documento de identificação;
2. b)Certidão comprovativa da titularidade de um grau ou diploma de ensino superior, com a respetiva classificação final e escala, caso seja diferente de 0 a 20;
3. c)Certidão comprovativa da titularidade de um dos cursos já extintos do Magistério Primário ou de Educadores de Infância ou de Enfermagem Geral, juntamente com a certidão comprovativa da titularidade de um curso do ensino secundário, complementar do ensino secundário ou do 10.º e 11.º anos de escolaridade;
4. d)Certidão comprovativa da titularidade de um curso de especialização tecnológica;
5. e)Certidão comprovativa de aprovação nas provas de Avaliação de Capacidade para a Frequência do Ensino Superior dos Maiores de 23 anos, descriminada com a componente específica;
6. f)Certidão comprovativa da titularidade de um curso técnico superior profissional;
7. g)Curriculum Vitae (obrigatório para titulares de um curso de especialização tecnológica ou de um curso técnico superior profissional).
2 -A candidatura ao regime de mudança de par instituição/curso deve ser obrigatoriamente instruída com os seguintes documentos, de acordo com a situação do candidato:
1. a)Cópia do documento de identificação;
2. b)Ficha ENES comprovativa de realização de exames nacionais do ensino secundário correspondentes às provas de ingresso fixadas para o ciclo de estudos a que se candidata, e ter nota mínima (obrigatório, com exceção de candidatos estrangeiros);
3. c)Certidão de habilitações do ensino secundário, descriminada por 10.º, 11.º e 12.º anos;
4. d)Certidão comprovativa de realização de exames finais de disciplinas homólogas (equivalentes) às provas de ingresso do ciclo de estudos a que se candidata (obrigatório para candidatos estrangeiros);
5. e)Certidão da última inscrição em curso superior em instituição de ensino superior, em Portugal ou no estrangeiro;
6. f)Certidão comprovativa de não ter a matrícula caducada por força do regime de prescrições (dispensado para candidatos de Universidades Privadas e estrangeiros);
7. g)Certidão de aprovação nas unidades curriculares em curso superior português ou estrangeiro, com a respetiva classificação, ano curricular a que pertencem e correspondentes ECTS;
8. h)Certidão comprovativa de aprovação nas provas de Avaliação de Capacidade para a Frequência do Ensino Superior dos Maiores de 23 anos, descriminada com a componente específica;
9. i)Para os titulares de diploma de especialização tecnológica, certidão comprovativa de aprovação nas provas previstas nos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua redação atual;
10. j)Para os titulares de diploma de técnico superior profissional, certidão comprovativa de aprovação nas provas previstas nos artigos 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua redação atual.
3 -Os estudantes da Universidade do Algarve ficam dispensados da apresentação de qualquer das certidões comprovativas da titularidade de curso ou diploma ou da aprovação em provas realizadas nesta instituição, a que se referem os números anteriores.
4 -Os candidatos provenientes de sistemas de ensino superior estrangeiro devem ainda, entregar o respetivo curriculum vitae, bem como os documentos mencionados nos números anteriores ou equivalentes, legalizados pelos serviços oficiais de educação do país emissor e autenticados pela representação diplomática ou consular portuguesa nesse país, traduzidos por tradutor oficial (exceto para documentos em castelhano, francês e inglês).
5 -Os pagamentos efetuados a título de propinas, emolumentos e taxas de matrícula e inscrição não serão reembolsáveis, nomeadamente nos seguintes casos:
1. a)Verificação superveniente do não preenchimento das condições de ingresso;
2. b)Anulação da inscrição;
3. c)Não frequência ou interrupção do ciclo de estudos;
4. d)Desistência da candidatura ao concurso;
5. e)Falsidade de declarações ou documentos.

Artigo 26.º — Documentação necessária para a instrução da candidatura

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