Artigo 1.º — Lei Habilitante

Constitui legislação habilitante do presente Regulamento, a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, o Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, o Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de maio, o Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, o Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, todos com as posteriores alterações.