O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação nos termos legais, e produzirá efeitos a partir do ano letivo 2023/2024, retroagindo os mesmos ao início deste.
316901625
Artigo 17.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 09/10/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/10/2023