O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
10 de setembro de 2024. - A Presidente da Câmara das Lajes do Pico, Ana Catarina Terra Brum.
318131659
Artigo 9.º — Entrada em vigor e duração
Vigente desde: 26/09/2024
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/09/2024