Artigo 14.º — Dúvidas e Omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser solucionadas com recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são resolvidos por Despacho do Presidente da Câmara Municipal, com observância da legislação em vigor.