Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação

O presente Regulamento constitui e regulamenta o funcionamento e a utilização do Parque Municipal de Estacionamento de Veículos Pesados e de Veículos Removidos e em Fim de Vida de Vale do Alecrim (doravante apenas PVA), conjugando os dois tipos de utilização indicados no artigo seguinte.