- 1 -Sem prejuízo da sua divulgação por meios alternativos, as Condições das Consultas Públicas para Contratação de Arrendamento (CPCA), são publicadas por meios eletrónicos no sítio da internet do Município de Arcos de Valdevez, promovendo-se as condições de divulgação e de participação dos/as interessados/as em condições de efetiva concorrência e a salvaguarda do interesse público.
- 2 -O anúncio da CPCA identifica o período de tempo durante o qual se mantém válida e eficaz, e o número máximo de contratos de arrendamento que está disposto a celebrar na condição de sujeito passivo da correspondente despesa.
Artigo 16.º — Procedimento e Condições das Consultas Públicas para Contratação de Arrendamento
Vigente desde: 02/11/2022
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Em vigor desde 02/11/2022