É republicado, em anexo, o Regulamento do Apoio à Natalidade e à Família.
ANEXO
Regulamento do Apoio à Natalidade e à Família
Artigo 3.º — Republicação
Vigente desde: 09/10/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/10/2023