Regulamento n.º 1067/2023

Os artigos 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 17.º, 19.º, 21.º, 23.º e 23.º-A, bem como as Tabelas de Subvenção à Natalidade do Regulamento de Apoio à Natalidade e à Família, publicado a 16 de outubro de 2018, sob o n.º 670/2018, no Diário da República, 2.ª série, n.º 199, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 7.º

Candidatura

1. 1 -[...]
   1. i)[...]
      1. ii)[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -O período de renovação dos apoios do presente regulamento será efetuado entre os meses de julho e outubro.
4. 4 -A apresentação de candidatura aos apoios constantes deste diploma pressupõe o consentimento do requerente para o tratamento de dados fornecidos ou a apurar no âmbito da mesma.

   Artigo 8.º

   Instrução do requerimento

5. 1 -[...]
   1. i)[...]
      1. ii)[...]
      2. iii)[...]
      3. iv)[...]
      4. v)[...]
      5. vi)[...]
      6. vii)[...]
      7. viii)[...]
      8. ix)[...]
      9. x)Comprovativo do domicílio fiscal de todos os elementos do agregado familiar.
6. 2 -[...]
7. 3 -[...]
8. 4 -[...]

   Artigo 9.º

   Procedimentos

9. 1 -[...]
10. 2 -[...]
11. 3 -No prazo de apreciação poderá ser solicitada a junção de novos documentos, bem como realizadas diligências tidas como necessárias para o efeito.

    Artigo 10.º

    Atribuição e pagamento dos apoios

12. 1 -[...]
13. 2 -[...]
14. 3 -O pagamento dos apoios previstos no presente Regulamento será feito para o IBAN fornecido pelo/a beneficiário/a no formulário de candidatura, que pode ser substituída por outra, desde que validada pelo dirigente da unidade orgânica competente.
15. 4 -O início do apoio reporta-se ao mês seguinte da entrega de toda a documentação necessária prevista no presente regulamento e é válido até à data da próxima renovação, nos termos do artigo 11.º
16. 5 -Os apoios deferidos ao abrigo das secções I e IV, no último semestre de cada ano civil são concedidos até à data da próxima renovação.
17. 6 -O pagamento do apoio previsto na Secção I do Capítulo II, é efetuado num único pagamento/ano, resultando da soma do número de meses, a contar desde a entrega de toda a documentação necessária prevista no presente regulamento e até à data da próxima renovação, nos termos do artigo 11.º
18. 7 -O pagamento do apoio previsto na Secção II do Capítulo II do presente regulamento será feito mensalmente.
19. 8 -O pagamento dos apoios previstos na Secção III e IV do Capítulo II do presente regulamento será feito contra a apresentação de fatura/recibo, devendo nelas constar o número de identificação fiscal da criança ou dos progenitores, e não devendo incluir outra/s despesa/s do agregado familiar.
20. 9 -O pagamento dos apoios ao abrigo das secções II, III e IV será feito mensalmente, para o IBAN fornecido pelo beneficiário no formulário de candidatura.
21. 10 -A atribuição dos apoios previstos na Secção III e IV do Capítulo II do presente regulamento, não transita de um ano para o outro, sendo válida apenas até à data da próxima renovação.

    Artigo 11.º

    Renovação

    [...]

    1. i)[...]
       1. ii)[...]
       2. iii)Comprovativo do domicílio fiscal de todos os elementos do agregado familiar.

          Artigo 17.º

          Atribuição e Renovação

22. 1 -[...]
23. 2 -Os apoios deferidos no último semestre de cada ano civil ficam em vigor até à data da próxima renovação.
24. 3 -(Anterior n.º 2.)
25. 4 -(Anterior n.º 3.)

    Artigo 19.º

    Atribuição e Renovação

26. 1 -[...]
27. 2 -O valor do apoio é de (euro) 50,00 por mês e por dependente.
28. 3 -[...]

    Artigo 21.º

    Atribuição

29. 1 -[...]
30. 2 -A comparticipação de despesas de livros e material escolar é atribuída às seguintes despesas:
    1. a)Livros escolares e cadernos de atividades;
    2. b)Mochila;
    3. c)Estojo;
    4. d)Calculadora;
    5. e)Material de papelaria escolar.
31. 3 -O valor do subsídio anual a atribuir, é o que consta da seguinte tabela:
32. 4 -O pagamento do valor do apoio, limitado ao valor da fatura, nos termos do número anterior, é feito contra a apresentação de prova de compra, em estabelecimentos localizados no Concelho do Funchal.
33. 5 -(Anterior n.º 4.)

    Artigo 23.º

    Atribuição

34. 1 -[...]
    1. i)[...]
       1. ii)[...]
       2. iii)Fraldas e toalhitas para dependentes até aos 3 anos;
       3. iv)[...]
       4. v)[...]
       5. vi)Leite para lactentes com ou sem lactose para dependentes entre os 3 e os 5 anos, mediante prescrição médica;
       6. vii)Papas e compotas (para dependentes até aos 3 anos).
35. 2 -O valor do apoio varia consoante o rendimento mensal do agregado familiar e de acordo com o seguinte quadro:
36. 3 -Só serão consideradas as despesas realizadas em estabelecimentos localizados na área do município do Funchal em bens e/ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento da criança, nomeadamente artigos de higiene e/ou alimentação.

    Artigo 23.º-A

    Majoração

37. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)Agregados familiares, em que existam elementos cegos ou amblíopes;
38. 2 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
39. 3 -[...]

Tabelas de Subvenção à Natalidade

Subvenção à Natalidade - Famílias com rendimento coletável até 30 mil euros

Subvenção à Natalidade - Famílias com rendimento coletável entre 30.001 euros e 60 mil euros

Subvenção à Natalidade - Famílias com rendimento coletável entre 60.001 euros e 80 mil euros

As presentes alterações entram em vigor após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República, retroagindo os seus efeitos, nos termos estabelecidos pelos artigos 140.º e 141.º do Código do Procedimento Administrativo, à data de 3 de julho de 2023.

É republicado, em anexo, o Regulamento do Apoio à Natalidade e à Família.

ANEXO

Regulamento do Apoio à Natalidade e à Família

O Regulamento de Apoio à Natalidade e à Família estabelece os seguintes apoios:

O presente Regulamento aplica-se exclusivamente a munícipes com residência permanente há mais de um ano, no concelho do Funchal.

A dotação orçamental do programa objeto do presente regulamento, integra a rúbrica "Fundo de Investimento Social", cujo valor é anualmente definido no orçamento do Município.

Para efeitos de aplicação do presente Regulamento considera-se:

Para efeitos de atribuição dos apoios do Capítulo II do presente regulamento, os tutores são equiparados aos progenitores, desde que lhes tenha sido atribuída a guarda pelo Tribunal ou por decisão da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens.

A renovação será feita entre julho e outubro, mediante solicitação do beneficiário e deve ser instruída com os seguintes documentos:

A presente secção do regulamento aplica-se apenas a agregados familiares que tenham dependentes até 3 anos de idade.

A presente secção do regulamento aplica-se a agregados familiares que preencham, cumulativamente, as seguintes condições:

A presente secção do Regulamento aplica-se a agregados familiares que tenham dependentes matriculados em estabelecimento de ensino secundário do concelho do Funchal.

A presente secção do Regulamento aplica-se a agregados familiares com dependentes.

As disposições do presente regulamento aplicam-se aos atuais beneficiários do presente regulamento.

O presente Regulamento será objeto de revisão sempre que seja considerado indispensável para a sua aplicabilidade e agilidade processual, numa ótica de eficiência e eficácia para o beneficiário do programa, numa perspetiva de envolvimento e de responsabilização dos destinatários.

O presente Regulamento entra em vigor no mês seguinte ao da sua publicitação nos termos legais.

Tabelas de Subvenção à Natalidade

Subvenção à Natalidade - Famílias com rendimento coletável até 30 mil euros

Subvenção à Natalidade - Famílias com rendimento coletável entre 30.001 euros e 60 mil euros

Subvenção à Natalidade - Famílias com rendimento coletável entre 60.001 euros e 80 mil euros

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