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Artigo 10.º — Atribuição e pagamento dos apoios

Vigente desde: 09/10/2023
  1. 1 -A validação do apoio depende do cumprimento dos pressupostos previstos neste regulamento, desde que devidamente verificados pela DVS, sem prejuízo de eventuais alterações na orgânica dos Serviços do Município do Funchal.
  2. 2 -A decisão sobre a eventual cessação dos apoios prestados no âmbito do presente Regulamento é da competência do/da Presidente da Câmara ou do/da Vereador/a com competência delegada para o efeito, com base na informação prestada pelos serviços competentes da CMF.
  3. 3 -O pagamento dos apoios previstos no presente Regulamento será feito para o IBAN fornecido pelo/a beneficiário/a no formulário de candidatura, que pode ser substituída por outra, desde que validada pelo dirigente da unidade orgânica competente.
  4. 4 -O início do apoio reporta-se ao mês seguinte da entrega de toda a documentação necessária prevista no presente regulamento e é válido até à data da próxima renovação, nos termos do artigo 11.º
  5. 5 -Os apoios deferidos ao abrigo das secções I e IV, no último semestre de cada ano civil são concedidos até à data da próxima renovação.
  6. 6 -O pagamento do apoio previsto na Secção I do Capítulo II, é efetuado num único pagamento/ano, resultando da soma do número de meses, a contar desde a entrega de toda a documentação necessária prevista no presente regulamento e até à data da próxima renovação, nos termos do artigo 11.º
  7. 7 -O pagamento do apoio previsto na Secção II do Capítulo II do presente regulamento será feito mensalmente.
  8. 8 -O pagamento dos apoios previstos na Secção III e IV do Capítulo II do presente regulamento será feito contra a apresentação de fatura/recibo, devendo nelas constar o número de identificação fiscal da criança ou dos progenitores, e não devendo incluir outra/s despesa/s do agregado familiar.
  9. 9 -O pagamento dos apoios ao abrigo das secções II, III e IV será feito mensalmente, para o IBAN fornecido pelo beneficiário no formulário de candidatura.
  10. 10 -A atribuição dos apoios previstos na Secção III e IV do Capítulo II do presente regulamento, não transita de um ano para o outro, sendo válida apenas até à data da próxima renovação.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 09/10/2023

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