Art.º 23 · Regulamento n.º 1067/2023 — Atribuição

1 -A comparticipação de despesas de saúde e alimentação é atribuída às seguintes despesas:
1. i)Óculos/lentes mediante prescrição médica ou armações;
  1. ii)Vacinas não comparticipadas pelo Serviço Regional de Saúde, mediante prescrição médica;
  2. iii)Fraldas e toalhitas para dependentes até aos 3 anos;
  3. iv)Fraldas para outros dependentes, mediante prescrição e/ou comprovativo médico;
  4. v)Leite para lactentes e/ou leite de transição para dependentes até aos 3 anos;
  5. vi)Leite para lactentes com ou sem lactose para dependentes entre os 3 e os 5 anos, mediante prescrição médica;
  6. vii)Papas e compotas (para dependentes até aos 3 anos).
2 -O valor do apoio varia consoante o rendimento mensal do agregado familiar e de acordo com o seguinte quadro:
3 -Só serão consideradas as despesas realizadas em estabelecimentos localizados na área do município do Funchal em bens e/ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento da criança, nomeadamente artigos de higiene e/ou alimentação.

Artigo 23.º — Atribuição