Os contratos de arrendamento têm a duração de dez anos, se outro entretanto não advir da Lei, com início na data fixada no respetivo contrato, considerando-se automaticamente renovados no seu termo por igual período.
TÍTULO II
GESTÃO DAS HABITAÇÕES
Artigo 26.º — Prazo do arrendamento
Vigente desde: 26/09/2024
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 26/09/2024