Artigo 16.º — Creditação de formação e experiência anterior

A creditação de formação e experiência anterior é da competência do Conselho Técnico-Científico, de acordo com o Regulamento de Creditação de Experiências Profissionais e Formações Anteriores da ESEULisboa, nos termos da regulamentação aplicável na ESEULisboa e na Universidade de Lisboa.