O Presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, pelos meios legalmente definidos.
ANEXO I
Folha de Calculo
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ANEXO II
Escalões de rendimento e montante do subsídio a conceder
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ANEXO III
Adequação da tipologia da habitação ao agregado familiar (conforme anexo ii da Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto)
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