Art.º 3 · Regulamento n.º 1068/2022 — Natureza e Duração do Subsídio ao Arrendamento Habitacional

1 -O subsídio ao arrendamento assume natureza pecuniária, de montante variável e de caráter transitório, sendo atribuído por um período de 12 meses.
2 -O referido apoio pode ser eventualmente renovável, por períodos de 12 meses até ao limite máximo de 36 meses, consecutivos ou intercalados, a requerimento do/a interessado/a, dois meses antes do término do subsídio e mediante a apresentação de documentação atualizada da situação económica e outras condições que se apresentem ao agregado familiar.
3 -O subsídio ao arrendamento está limitado à dotação orçamental definida anualmente para o efeito.
4 -A Câmara Municipal define anualmente os valores das rendas máximas por tipologia de habitação, tendo em consideração os limites estabelecidos em portaria governamental em vigor e os valores médios do mercado.

Artigo 3.º — Natureza e Duração do Subsídio ao Arrendamento Habitacional