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Artigo 5.º — Valor do Subsídio ao Arrendamento Habitacional

Vigente desde: 02/11/2022
  1. 1 -O valor do Subsídio ao Arrendamento Habitacional é determinado pela aplicação da seguinte fórmula, conforme tabela do Anexo I:
    1. a)TE = (RM/RMC) x100

    em que:

    TE - Taxa de esforço;

    RM - Renda Mensal;

    RMC - Rendimento Mensal Corrigido.

    1. b)O valor da taxa de esforço (TE) calculado conforme o previsto na alínea anterior é enquadrado num escalão de rendimento a que corresponde o respetivo montante do subsídio a conceder, conforme tabela constante do Anexo II;
    2. c)O montante do subsídio (S) a atribuir não pode ser superior a 60 % do valor máximo aceitável, conforme previsto no n.º 4 do artigo 3.º para a tipologia de habitação adequada ao agregado familiar do/a candidato/a, conforme previsto na tabela do Anexo III.

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Em vigor desde 02/11/2022

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