O FMSAU constitui um instrumento de suporte à execução do Plano Diretor Municipal de Palmela (PDMP), sendo uma forma de afetação específica de receitas para:
- a)Operacionalização de processos perequativos entre as diversas operações urbanísticas relativas aos diversos prédios a que se reportam;
- b)Disponibilização de solo destinado a infraestruturas, equipamentos e espaços verdes públicos e de apoio a uma política municipal de habitação;
- c)Facilitação de operações urbanísticas, especialmente das que forem entendidas como estratégicas para o desenvolvimento ordenado do território do concelho, através de permuta de terrenos ou de outros imóveis;
- d)Fomento de operações valorização ambiental ou urbanística, nomeadamente de salvaguarda ou criação de percursos destinados a modos ativos e de espaços verdes públicos.